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O Vilaverdense – 18/12/2014

ESTACIONAMENTO EM VILA VERDE: PS reclama esclarecimento da Câmara Municipal sobre os “Avisos de incumprimento” da SOCIPARQUE

No seguimento das últimas informações veiculadas pelo jornal “O Vilaverdense” sobre o estacionamento pago à superfície em Vila Verde, os Vereadores do PS acabam de emitir um comunicado onde pedem que «o executivo PSD assuma posição pública sobre os “Avisos de incumprimento” da SOCIPARQUE e sobre as verbas que a autarquia arrecadou com as multas de estacionamento».

A decisão do Tribunal de Braga que confirma a ilegalidade das contra-ordenações emitidas pelas Câmaras Municipais, ontem divulgada na edição online do jornal “O Vilaverdense” e hoje com ampla difusão nos órgãos de informação regionais e nacionais, leva os vereadores do PS a pedirem esclarecimentos. Em comunicado remetido pelo líder socialista, Luís Filipe Silva, este acentua que «as Câmaras Municipais não têm competência para instruir e decidir processos de contraordenação por estacionamento irregular, cabendo tal competência apenas à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária».

Vão, por isso, mais longe: «Em Vila Verde, não só o Município já emitiu multas que agora se consideram ilegais, como autorizou durante vários meses a empresa SOCIPARQUE a agir de livre vontade com os “avisos de incumprimento. Foram aliás, os vereadores do PS que há precisamente um ano (no dia 18/12/2013) fizeram uma exposição ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga a respeito dos referidos “avisos de incumprimento” da SOCIPARQUE. Só vários meses depois desta exposição, a autarquia agiu em defesa dos Vilaverdenses. Um hiato de tempo que é inadmissível».

Notam que «a empresa SOCIPARQUE, concessionária do estacionamento em Vila Verde, não foi autorizada pela Assembleia Municipal para fiscalizar o incumprimento do estacionamento, mas mesmo assim “multa” de forma agressiva e abusiva qualquer automobilista que entendam estar em incumprimento. Foi aliás este o principal motivo que levou os vereadores do PS a expor esta grave situação ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Aos que não pagam os 6,80€ exigidos pela empresa privada, esta recorre ainda a métodos pouco claros, como o envio de cartas ameaçadoras para as moradas dos proprietários dos veículos, uma situação que está também a ser averiguada pelas autoridades pois enquanto entidade privada não era suposto aceder aos dados dos proprietários dos veículos».

Por isso, pedem um esclarecimento «do Sr. Presidente da Câmara de Vila Verde, Dr. António Vilela, enquanto responsável máximo do território, ou o Vereador do pelouro Patrício Araújo», no sentido de que «tomem uma posição pública, informando os Vilaverdenses, de forma clara e objectiva, se devem ou não pagar os 6,80€ exigidos pela SOCIPARQUE. Devem também esclarecer se vão devolver os valores que a Câmara de Vila Verde cobrou em multas de estacionamento ao longo dos últimos anos (2010, 2011, 2012 e parte de 2013), ou se para isso os Vilaverdenses vão ter de exigir a restituição junto dos serviços municipais. É que a SOCIPARQUE começou a emitir estes avisos há sensivelmente um ano e alguns meses, sendo que antes disso era mesmo a Câmara e os seus fiscais que emitiam e multavam os automobilistas».

Esta posição dos Vereadores do PS surgem poucas hora após o presidente da Câmara Municipal de Vila Verde ter afirmado que «nenhum funcionário municipal está a aplicar qualquer contra-ordenação de estacionamento no concelho». No entanto, António Vilela lembrou que «a decisão do juiz não levou em conta as recentes alterações legislativas que prevêem a cedência do estacionamento a privados».

Em relação à contenda que envolve a Câmara e a Sociparque, que aguarda decisão judicial, António Vilela lembra que «não há desenvolvimentos. Continuamos à espera da decisão do Tribunal».

O Vilaverdense

Reunião de Câmara – 15/12/2014

(2013/2017)

No seguimento do que tem sido feito, disponibilizam-se a atas das Reuniões de Câmara Municipal, realizadas em 15 de Dezembro de 2014. Esta é uma forma de todos os vilaverdenses poderem acompanhar os assuntos discutidos em sede de reunião de executivo e o posicionamento perante os mesmos dos diversos vereadores.

ATA RC – 15/12/2014

Reunião de Câmara – 01/12/2014

(2013/2017)

No seguimento do que tem sido feito, disponibilizam-se a atas das Reuniões de Câmara Municipal, realizadas em 01 de Dezembro de 2014. Esta é uma forma de todos os vilaverdenses poderem acompanhar os assuntos discutidos em sede de reunião de executivo e o posicionamento perante os mesmos dos diversos vereadores.

ATA RC – 01/12/2014

RECOMENDAÇÕES PS – 01/12/2014

Jornal de Notícias – 20/11/2014

jn

Reunião de Câmara – 17/11/2014

(2013/2017)

No seguimento do que tem sido feito, disponibilizam-se a atas das Reuniões de Câmara Municipal, realizadas em 17 de Novembro de 2014. Esta é uma forma de todos os vilaverdenses poderem acompanhar os assuntos discutidos em sede de reunião de executivo e o posicionamento perante os mesmos dos diversos vereadores.

ATA RC – 17/11/2014

Correio da Manhã – 05/11/2014

CM - 05.11.2014

Será isto a que chamam Vila Verde pela positiva?

“PASSIVO AUMENTOU 1000 POR CENTO EM 12 ANOS, escreve o Correio da Manhã”