Estado obrigado a partir de hoje a pagar juros…
01 Setembro (Lusa) – O Estado passa a partir de hoje a ser obrigado a pagar de juros de mora quando se atrasar a pagar qualquer quantia em dinheiro, independentemente da fonte.
A lei que entre hoje em vigor deu entrada na Assembleia da República pela mão do CDS-PP, e, depois de trabalhada pelos diversos partidos, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Orçamento e Finanças no final de Fevereiro.
A partir de hoje, o Estado, entidades públicas, autarquias, regiões autónomas e institutos públicos passam a ser obrigados a pagar juros.
A lei já contemplava o pagamento de juros de mora mas só se aplicava aos contratos, passando a partir de agora a serem aplicáveis juros independentemente da fonte.
Quando os contratos não tiverem um prazo para ser efectuado o pagamento do bem ou serviço prestado aplicam-se os prazos de trinta dias incluídos na legislação, e que esta proposta integra também no códigos dos contratos públicos.
Como havia explicado a deputada do CDS-PP, Assunção Cristas, na altura da aprovação desta alteração à lei, no caso de o contrato ter um prazo, as entidades podem estipular um prazo de até 60 dias, mas se for estipulado um prazo superior, ou este é justificado de forma clara e objectiva face à situação concreta, ou o prazo é nulo, e aplicam-se os trinta dias previstos na lei.
Sr. Luís Filipe,
Apraz-me saber que concorda comigo sobre o tema da identidade do ‘Estado’.
Também corroboro as suas palavras quando afirma que é necessário começar por algum lado. Espero então que a teoria não morra no papel e se pratiquem de facto os princípios de um Estado digno desse nome. Deverão existir muitas situações para regularizar e que ajudarão com certeza os portugueses lesados a acreditar novamente nas funções do Estado.
A título de exemplo, tenho um familiar detentor de duas empresas que andou a pagar a Segurança Social a dobrar até descobrir que bastaria fazer os seus descontos por uma delas – isto durante cerca de sete anos. Tentou reaver o seu dinheiro (afinal pagou além das suas obrigações) mas sem sucesso. Mais, foi-lhe dito que aquela soma em nada o beneficiaria no futuro (por exemplo, para efeitos de reforma). Deste modo tornou-se uma espécie de mecenas sem o querer.
Este é um caso mas existirão outros escandalosos.
Quando o Estado começar a resolver este tipo de situações, no mínimo, ‘sui generis’, então estaremos a entrar num caminho credível.
Caso contrário, para além da lista de devedores à Segurança Social, será recomendável destacar uma lista de benfeitores!
Com os melhores cumprimentos.
Caro Senhor,
Tem toda a razão.
O Estado deve Ser o exemplo.
Nem deveria ser necessária legislação para impor comportamentos inerentes às responsabilidades do Estado…
Mas se as coisas não funcionam como deviam funcionar, tem que se começar por algum lado! Nesse sentido, considero esta decisão acertada, tanto mais que o Estado é constituído por múltiplos organismos, de natureza e fins muito diversos, nos quais se incluem empresas de capitais públicos e as autarquias que, como sabe, nem sempre gerem os seus recursos da melhor forma e acabam sempre por provocar derrapagens nos prazos médios de pagamento.
Posto isto, não me escandaliza nada que alguns dos comportamentos tidos como naturais nas funções do Estado, estejam previstos em legislação específica.
Com os melhores cumprimentos,
Luís Filipe Silva
Sr. Luís Filipe,
Aqui está o problema: o Estado não deve dar o exemplo deve SER o exemplo. O que me revolta é que este Estado está envolto de uma identidade falsa, para não dizer criminosa. Como é possível chegar-se a esse ponto? Se houvesse verdadeiramente um Estado (digno desse nome) a sustentabilidade da maioria das empresas não estaria em risco. Tenho pena dos que partem porque não existe o Estado ‘como pessoa de bem’. Dos que conheço e admiro, ninguém partiu de livre vontade mas por necessidade, para lutar pela sua sobrevivênvia. Mais do que triste, é repugnante.
O Estado, como pessoa de bem que é, deve dar o exemplo nesta matéria.
Só aplicando a si mesmo a exigência que tem com os contribuintes é que conseguirá moralizar o sistema. Neste sentido, congratulo-me com a imposição legal que o Estado impõe a si mesmo.
Fazendo parte do Estado, as autarquias estarão obrigadas ao mesmo rigor.
Tenho algumas dúvidas que muitas das autarquias consigam, ou queiram, fazer, pois todos sabemos que muitos autarcas gerem os seus orçamentos através da permanente dilatação dos prazos de pagamento.
O município de Vila Verde é um desses casos. Ainda há bem pouco tempo, o anuário financeiro das autarquias locais indicava que o município de Vila Verde demora mais de 181 dias a pagar aos seus fornecedores.
Como já disse muitas vezes, sei que existem Câmaras Municipais onde a situação ainda é pior. Mas esses exemplos não podem ter cabimento num concelho que se diz “moderno”, “evoluído” e “parceiro dos agentes económicos”. Não é com prazos médios de pagamentos de 181 dias que se estimulam os agentes económicos que se relacionam com a Câmara Municipal.
Curiosamente, durante o mandato anterior (em Março de 2009) fiz um alerta para esta questão. Cheguei mesmo a apresentar uma proposta ao executivo de então para que as dívidas a fornecedores mais antigas fossem todas liquidadas. A resposta a esta proposta foi caricata: Foi rejeitada com o argumento que queriam fazer mais do que era proposto. Queriam pagar a pronto!!
Volto a repetir: Reprovaram a proposta porque queriam pagar a pronto!!
O resultado dessa vontade ou intenção está à vista, tal como conclui a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) no relatório que apresentou sobre esta questão.
Luís Filipe Silva
(Vereador da CM de Vila Verde)
De notícias melindrosas está o nosso Portugal cheio!
“Nós por cá” conseguimos sempre formas de contornar a lei. A não ser que chegou a hora da justiça portuguesa se tornar justa de verdade. Neste momento não estou virado para teorias e guio-me pelo princípio de ver para crer: juros na mão!
O sector da construção civil é que já pode começar a fazer contas à vida. Quem sabe não se chegue à conclusão que até foi bom os Senhores Presidentes de Junta não terem pago as obras feitas desde 2006. (4 anos de juros de mora deve compensar não?)
Agora um pouco mais a sério.
Porque não se lança para este espaço de discussão o que se passa com as nossas empresas de construção civil? É um tema que merece toda a nossa atenção no contexto desta crise de que tanto se fala. O verdadeiro flagelo, esse, ainda está para se fazer sentir por terras lusas.
Saudações anónimas.
Mais um contribuinte cobarde e feliz por vila verde!